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Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

O pedido foi apresentado com base no artigo 1.017, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 642 do CPC/2015).

73,87% dos trabalhadores dessa categoria atuam de forma informal

O patamar dos juros é o mesmo desde agosto de 2022.

Débitos estavam inscritos na dívida ativa da União. Foi o maior valor recuperado em um único semestre desde 2014. Dados são da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ações foram propostas por entidades privadas

Arcabouço fiscal, mudanças no Carf e marco temporal das terras indígenas foram outros temas polêmicos votados pelos deputados

Mulheres ocupam cada vez mais cargos na contabilidade nacional, a exemplo do que acontece em outros países.

O advogado Alessandro Batista Rau (Alessandro Batista Rau) foi citado em reportagem da equipe da RBS que revelou esquema de fraude de crédito em contencioso trabalhista e foi alvo de operação da Polícia Federal.

Antes eram 96 horas de processamento de 36 bilhões de dados. Agora, o tempo passa a ser de dois dias ou 48 horas

Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso

Ainda em análise, proposta começaria a ser aplicada no DF

Ambas as novidades foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Receita Federal e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas – Fenacon.

Especialista explica que a Constituição Federal garante o direito à propriedade e o direito de herança e essa cláusula pétrea somente pode ser alterada com uma nova Constituição.

Pesquisa da FGV EBAPE aponta como negativo o perdão das dívidas federais de 2014 na manutenção de empregos das empresas participantes, com perda a mais de 6%, em comparação com outras companhias não beneficiadas pelo Refis

Ministro Fernando Haddad recebeu o presidente da estatal de TI, Alexandre Amorim, para avaliar serviços e planejar novos trabalhos em conjunto

As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem vários aspectos.

Programa durará nove meses, prorrogáveis por mais três

Governo disponibilizará período de testes do FGTS Digital antes da entrada em produção

Neste lote, 4.202.121 trabalhadores receberão R$ 4,25 bilhões. Desse total, 3.659.893 têm direito ao PIS; e 544.228, ao Pasep.